O Papel da Casa Legal é o maior programa de Regularização Fundiária do município de Caucaia, no estado do Ceará e beneficia 5 mil famílias caucaienses. Além do registro de propriedade, que possibilita uma transferência do imóvel, o morador recebe o registro em cartório trazendo com isso segurança jurídica e social, além de valorizar o imóvel regularizado. A partir desse projeto a prefeitura pode trazer investimento na área de infraestrutura, educação, saúde entre outros, melhorando a qualidade de vida das famílias benefeciadas.
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